AREsp 2788142 - DECISAO

AREsp 2788142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese ventilada é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, sendo, portanto, incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: EX-SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013, Emenda Constitucional 60/2009, Pacto Federativo
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Art. 89 Do ADCT Lei 12.800/2013 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

EX-SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a EC 60/2009 autorizou pagamento retroativo de diferenças remuneratórias aos servidores transpostos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Interpretação do art. 2º da Lei 12.800/2013 sobre efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese ventilada é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, sendo, portanto, incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial