AREsp 2757328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o entendimento de que o STJ exige delimitação precisa da violação para efeito de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º da Lei 12.800/2013, art. 2º da Lei 13.121/2015, art. 4º, §3º da Lei 13.681/2018, e art. 2º, §5º da Lei 12.800/2013 (arts. 3º, §5º, e 4º, §4º, da Lei 13.681/2018)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o entendimento de que o STJ exige delimitação precisa da violação para efeito de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.