AREsp 2757137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padece de deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), sua prosperabilidade dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que haja recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Enquadramento Em Quadro Da União, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Lei Nº 13.681/2018, Emenda Constitucional Nº 60/2009
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Enquadramento Em Quadro Da União Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de transposição de empregados do BERON para quadro da União nos termos da Lei nº 13.681/2018 e do art. 89 do ADCT
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padece de deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), sua prosperabilidade dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que haja recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.