AREsp 2756572 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e eventual alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, por ser matéria de competência exclusiva do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado (ex-servidor do extinto Território de Roraima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição Funcional, Verbas Remuneratórias Retroativas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Verbas Remuneratórias Retroativas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado (ex-servidor do extinto Território de Roraima)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas (art. 89 do ADCT e Lei nº 12.800/2013)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e eventual alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, por ser matéria de competência exclusiva do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.