AREsp 2878631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 89 do ADCT e da EC 60/2009 à transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
2. 2 Direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias e marco temporal definido por EC 79/2014 e regulamentação
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e requisitos de fundamentação para sua demonstração

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo de Maria da Conceição por ela não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conheceu-se do agravo da União apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões alegadas quanto à negativa de prestação jurisdicional e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que os efeitos financeiros da transposição produzem-se a partir da publicação do ato de transposição,...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCA DE SOUZA; conheço do agravo da UNIÃO para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

• Majoração da verba honorária em desfavor da parte sucumbente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se; intimem-se.