AREsp 2916019 - DECISAO

AREsp 2916019 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidor Público, Art. 89 Do ADCT, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Pacto Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Servidor Público Art. 89 Do ADCT Pagamento De Diferenças Remuneratórias Pacto Federativo Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidores transpostos do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto aos efeitos financeiros
  3. 3 Incidência do art. 89 do ADCT sobre pagamentos retroativos