AREsp 2631601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a impossibilidade de transposição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nas óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf, Incabibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf Incabibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre impossibilidade de transposição
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial quando a decisão do tribunal de origem é fundada em fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Determinação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (1º de janeiro de 2014; 1º de março de 2014 para carreira de magistério)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a impossibilidade de transposição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nas óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é examinável em recurso especial, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o entendimento do Tribunal de origem