AREsp 2904494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da LC 41/1981 invocados e a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, cabendo eventual reexame ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional 60/2009, Lei Complementar 41/1981, Lei 13.681/2018
Processual Civil Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Emenda Constitucional 60/2009 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 41/1981 (arts. 18,22,29,36)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da LC 41/1981 invocados e a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, cabendo eventual reexame ao STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.