REsp 2211815 - DECISAO

REsp 2211815 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (quebra de vínculo e intempestividade da opção), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando as omissões, ficando prejudicado o recurso quanto ao mais, e rejeitou a qualificação do recurso como Representativo da Controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Art. 36 Da LC 41/1981, Efeitos Financeiros E Termo Inicial Da Transposição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Art. 36 Da LC 41/1981 Efeitos Financeiros E Termo Inicial Da Transposição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição para quadro em extinção da administração federal
  2. 2 Marco temporal e efeitos financeiros da transposição (retroatividade/termo inicial)
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à quebra de vínculo do autor com o Estado de Rondônia e intempestividade/decadência da opção

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (quebra de vínculo e intempestividade da opção), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando as omissões, ficando prejudicado o recurso quanto ao mais, e rejeitou a qualificação do recurso como Representativo da Controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando as omissões apontadas
  • Rejeita-se a qualificação do recurso como Representativo da Controvérsia e determina-se a retirada da identificação como Representativo da Controvérsia no SIAJ