AREsp 3076321 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das normas aplicáveis, reconhecendo que o servidor que formalizou a opção em 19/07/2013 fez jus às diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 01/01/2014, observados os marcos temporais previstos; questões suscitadas no recurso especial envolveriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelada: parte autora; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Apelada

União

Apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidores transpostos ao quadro em extinção da União
  2. 2 Marco temporal aplicável para o pagamento (01/01/2014 para demais cargos e 01/03/2014 para magistério)
  3. 3 Efeito da EC 79/2014 que vedou pagamento de valores anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das normas aplicáveis, reconhecendo que o servidor que formalizou a opção em 19/07/2013 fez jus às diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 01/01/2014, observados os marcos temporais previstos; questões suscitadas no recurso especial envolveriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento à apelação da União no Tribunal de origem para restringir o direito da autora a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição somente a partir de 01/01/2014 (decisão do Tribunal de origem).
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.