REsp 2235965 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e a parte recorrente não prequestionou, nos termos exigidos, as alegadas violações de lei federal, o que impede o exame da matéria em recurso especial nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: ANETE VALLE MACHADO; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Transposição Funcional, Servidores Públicos, Prequestionamento, Efeitos Retroativos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANETE VALLE MACHADO
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Direito à transposição funcional com amparo no art. 89 do ADCT e EC 60/2009
- 2 Possibilidade de transposição de inativos e pensionistas e efeitos da Lei 13.681/2018
- 3 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e marco temporal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e a parte recorrente não prequestionou, nos termos exigidos, as alegadas violações de lei federal, o que impede o exame da matéria em recurso especial nesta Corte.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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