AREsp 2878960 - DECISAO

AREsp 2878960 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas a análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1411 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; portanto, não se analisa neste momento o mérito relativo ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia (SINPEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1411 do STJ.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos (afetação), Marco Temporal, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Recursos Repetitivos (afetação) Marco Temporal Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia (SINPEC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto Território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Prejulgamento da análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1411 do STJ) e suspensão de processos semelhantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas a análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1411 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação com observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; portanto, não se analisa neste momento o mérito relativo ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1411 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional nas hipóteses indicadas