AREsp 2560567 - DECISAO

AREsp 2560567 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que infirmaram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo ao marco inicial dos efeitos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Retrocessão/retroatividade De Vantagens, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Transposição Funcional De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Retrocessão/retroatividade De Vantagens +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores oriundos dos ex-territórios federais
  2. 2 Se é admissível pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores a 01/01/2014 ou à promulgação da EC 60/2009
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que infirmaram a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo ao marco inicial dos efeitos financeiros da transposição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se