AREsp 2872419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 308-309): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003). PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO REENQUADRAMENTO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1. Segundo precedentes da 1ª Turma, "a regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. 9. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional" (AC 1000732- 37.2022.4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, P Je de 01/06/2023). 2. No caso, a opção foi manifestada anteriormente à vigência da EC 79/2014, razão pela qual os efeitos financeiros da transposição somente podem retroagir a 1º/01/2014. 3. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 4. Provimento parcial da apelação e da remessa necessária para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o antigo cargo na esfera estadual e o cargo ocupado pela parte autora no quadro em extinção da Administração Federal, e fixá-lo na data de 01/01/2014, bem como para declarar a prescrição de todos os valores vencidos antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. 6. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). 7. Condenação a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante pretendido a título de diferenças anteriores a 01/01/2014 e prescritas, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados; ao passo que os propostos pela autora foram acolhidos para esclarecer acerca da suspensão do prazo prescricional (e-STJ, fls. 365-382). Nota-se (e-STJ, fls. 373-374): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA TRANSPOSTOS PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INCIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO MARCO LEGAL. REQUERIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O direito à transposição não está em discussão, visto que realizada administrativamente. Discute-se nos presentes autos, exclusivamente, eventual direito da parte autora ao recebimento das diferenças entre o valor dos vencimentos recebidos junto ao Estado de Rondônia e o montante dos vencimentos que deveria ter recebido caso houvesse obtido o enquadramento nos quadros da Administração Federal em extinção ao tempo devido. 3. A decisão proferida na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à "data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União", o que, a princípio, desatende ao interesse da União. 4. Quanto à prescrição, o acórdão embargado se resume a determinar observância da "prescrição de todos os valores vencidos antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação", sem nada esclarecer sobre a contagem do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo. 5. Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la", sendo que "a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano". Logo, na aferição das parcelas atingidas pela prescrição, deve-se considerar suspensa a contagem do prazo prescricional entre a data de apresentação do requerimento administrativo e a data da ciência da parte autora acerca da respectiva decisão da Administração. 6. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pendência de requerimento administrativo constitui causa suspensiva do prazo prescricional, e não interruptiva, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. Assim, com a intimação do indeferimento pela administração, o prazo prescricional volta a correr pelo prazo remanescente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: REsp n. 1.546.728/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp n. 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/11/2015; AgInt no AgInt no AREsp n. 883.636/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp n. 156.614/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 29/6/2017; EDcl no REsp n. 1.165.659/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe de 12/4/2019). 7. Rejeita-se a alegação de omissão do acórdão embargado "quanto à vedação peremptória e constitucional à pretensão de pagamentos retroativos", visto que este é o ponto fundamental da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que, "diante do panorama legislativo de regência, resta indubitável que não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa a qualquer período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), muito menos de forma retroativa à data de promulgação da EC 60/09, eis que tal emenda é norma de eficácia limitada, dependendo de efetiva regulamentação do plano de cargos e salários para produzir efeitos". 8. Embargos de declaração da União rejeitados. 9. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para determinar que, na aferição das parcelas atingidas pela prescrição, deve-se considerar suspensa a contagem do prazo prescricional entre a data de apresentação do requerimento administrativo e a data da ciência da parte autora acerca da respectiva decisão da Administração. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC; 2º da Lei n. 12.800/2013; 2º da Lei n. 13.121/2015; e 4º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018. Informou que o caso tratou da transposição de servidores do ex-território de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Federal, conforme o art. 89 do ADCT, alterado pela EC n. 60/2009. Esclareceu que foi reformada a sentença que havia condenado a União ao pagamento de diferenças remuneratórias, destacando-se que os efeitos financeiros da transposição deviam observar o prazo prescricional e ter seu termo inicial fixado a partir de 1º/1/2014, para os servidores que formalizaram a opção antes da vigência da EC n. 79/2014, alterando o termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias e declarando a prescrição de valores vencidos antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. A União argumentou que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos importantes, apresentando omissão e contradição manifesta, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Sustentou que o julgamento não considerou a necessidade de formalização do termo de opção, o que implicaria decadência do direito à transposição; nem levou em conta a impossibilidade de pagamentos retroativos antes da efetiva transposição. A União destaca, ainda, que a transposição de inativos só foi possível com a EC n. 98/2017 e que a legislação veda eficácia retroativa em favor dos inativos. Acrescenta que decisão recorrida ofendeu as Leis n. 12.800/2013 e n. 13.681/2018 ao determinar o pagamento de diferenças remuneratórias antes do reconhecimento legislativo da transposição dos inativos. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 388-398). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 445-449). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 463-467). Brevemente relatado, decido. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, é certo que a ora agravante não indicou, de forma pormenorizada, os pontos supostamente omitidos pela Corte local, revelando a generalidade da tese, o que atrai o entendimento firmado na Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito em virtude da afetação do REsp 1.799.288/PR (Tema 1.039/STJ), tendo em vista que a matéria discutida no referido processo nem sequer foi objeto do recurso especial interposto nos presentes autos. 2. A parte não indicou, de forma pormenorizada, os pontos supostamente omitidos pela Corte estadual, revelando a generalidade da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o entendimento firmado na Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. 3. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias residuais aventadas no apelo especial, nem sequer de forma implícita, o que impede que delas se conheça. Incidência, portanto, da Súmula 211 desta Casa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.757.733/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Percebe-se que o julgamento de origem ostentou premissas eminentemente constitucionais, quais sejam, a regulamentação do art. 89 do ADCT, alterado pela EC n. 60/2009, e análise do teor da EC n. 79/2004, que reconheceriam o direito da agravada. Leia-se (e-STJ, fls. 326-327): Em síntese, segundo os referidos precedentes, "a regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional" (AC 1000732-37.2022.4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). No caso, a opção foi manifestada em 13/08/2013, anteriormente à vigência da EC 79/2014, razão pela qual os efeitos financeiros da transposição retroagem a 1º/01/2014. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o antigo cargo na esfera estadual e o cargo ocupado pela parte autora no quadro em extinção da Administração Federal, e fixá-lo na data de 01/01/2014, bem como para declarar a prescrição de todos os valores vencidos antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante pretendido a título de diferenças anteriores a 01/01/2014 e prescritas, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É sabido que "o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024). Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, E P. Ú., II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI Nº 12.800/2013; 3º, §5º, E 4º, §3º, AMBOS DA LEI Nº 13.681/2018. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014 E DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato da parte suscitar violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. 2. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 3. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.661.114/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Quanto à alegação de ausência de termo de opção, o que implicaria na decadência do direito à transposição, rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, em relação às teses de decadência do direito à transposição, de que a transposição de inativos só foi possível com a EC n. 98/2017 e de que a legislação veda eficácia retroativa em favor dos inativos, constata-se que a questão não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, estando ausente o indispensável prequestionamento. Ressalte-se que o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 211/STJ. Cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil, no art. 1.025, disciplinou a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual não se manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no aresto as questões deduzidas pela parte recorrente nos aclaratórios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502 E 504 DO CPC/2015. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Precedentes. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.931.444/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE DESRESPEITO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE SERVIRAM DE BASE AO JUGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.