AREsp 2952086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiente fundamentação recursal quanto a omissão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), pela presença de questões de cunho constitucional e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razões que impedem a revisão em recurso especial; majorou-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Decadência Por Ausência De Termo De Opção, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Decadência Por Ausência De Termo De Opção +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional
  2. 2 Alcance da vedação ao pagamento anterior ao enquadramento prevista na EC nº 79/2014
  3. 3 Direito adquirido aos marcos temporais estabelecidos pela Lei nº 12.800/2013 e EC nº 60/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiente fundamentação recursal quanto a omissão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), pela presença de questões de cunho constitucional e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razões que impedem a revisão em recurso especial; majorou-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial