AREsp 2929879 - DECISAO

AREsp 2929879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque várias das teses suscitadas são de natureza eminentemente constitucional e, portanto, impróprias para exame pelo STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Marco Temporal Para Aquisição De Direito À Transposição, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional De Servidores Marco Temporal Para Aquisição De Direito À Transposição Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores do ex-Território de Rondônia

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação do marco temporal para transposição (art. 2º, §3º, Lei 12.800/2013; art. 3º, §3º, Lei 13.681/2018; art. 36 da LC 41/1981)
  3. 3 Exigência de formalização do termo de opção para transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque várias das teses suscitadas são de natureza eminentemente constitucional e, portanto, impróprias para exame pelo STJ, porque não houve prequestionamento sobre determinada tese e porque não foi comprovada, nos termos legais, divergência jurisprudencial; por esses motivos o Recurso Especial foi rejeitado sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem