AREsp 2872419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.248/STF. DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgamento de origem ostentou premissas eminentemente constitucionais, quais sejam, a regulamentação do art. 89 do ADCT, alterado pela EC n. 60/2009, e análise do teor da EC n. 79/2004, que reconheceriam o direito da agravada. 2. É sabido que "o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.126.362 /RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024). 3. No julgamento do Tema n. 1.248/STF buscava-se saber "se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela EC 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.823/2019", o que evidencia a existência de distinção entre os julgados. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão desta relatoria de fls. 485-493 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando a incidência da Súmula 284/STF com relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a impossibilidade de reformar acórdão com fundamento eminentemente constitucional em sede de recurso especial e a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte sustentou, em síntese, que ocorreu mera ofensa reflexa à constituição, mas direta à Lei n. 12.800/2013, que impede a retroação dos efeitos financeiros referentes à transposição, uma vez que a formação do vínculo estatutário com a União se forma com a aceitação expressa pelo servidor de seu enquadramento. Pugna pelo provimento do agravo interno (e-STJ, fls. 501-510). Contraminuta apresentada, mencionando que o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.248 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores constitui matéria de caráter infraconstitucional. Requer a inclusão/seleção deste processo como candidato a representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 46-A e 256 a 256-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior (e-STJ, fls. 513-525). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.248/STF. DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgamento de origem ostentou premissas eminentemente constitucionais, quais sejam, a regulamentação do art. 89 do ADCT, alterado pela EC n. 60/2009, e análise do teor da EC n. 79/2004, que reconheceriam o direito da agravada. 2. É sabido que "o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.126.362 /RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024). 3. No julgamento do Tema n. 1.248/STF buscava-se saber "se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela EC 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.823/2019", o que evidencia a existência de distinção entre os julgados. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando a controvérsia, não se observam razões para o provimento deste agravo interno. Percebe-se que o julgamento de origem ostentou premissas eminentemente constitucionais, quais sejam, a regulamentação do art. 89 do ADCT, alterado pela EC n. 60/2009, e análise do teor da EC n. 79/2004, que reconheceriam o direito da agravada. Leia-se (e-STJ, fls. 326-327): Em síntese, segundo os referidos precedentes, "a regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional" (AC 1000732-37.2022.4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). No caso, , anteriormente à vigência a opção foi manifestada em 13/08/2013 da EC 79/2014, razão pela qual os efeitos financeiros da transposição retroagem a 1º/01/2014. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o antigo cargo na esfera estadual e o cargo ocupado pela parte autora no quadro em extinção da Administração Federal, e fixá-lo na data de 01/01/2014, bem como para declarar a prescrição de todos os valores vencidos antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante pretendido a título de diferenças anteriores a 01/01/2014 e prescritas, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É sabido que "o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024). Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, E P. Ú., II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI Nº 12.800/2013; 3º, §5º, E 4º, §3º, AMBOS DA LEI Nº 13.681/2018. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014 E DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato da parte suscitar violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. 2. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 3. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AR Esp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de )9/12/2021 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 2.661.114/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No caso específico dos autos (ou seja, sem desconsiderar o decidido no Tema n. 1.248/STF), a solução da questão, de fato, perpassou por análise de matéria eminentemente constitucional, como se constata no trecho destacado acima. Por fim, quanto ao julgamento do Tema n. 1.248/STF, constata-se que há distinção dos julgados, porquanto se buscava saber "se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela EC 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.823/2019" (AgInt no AREsp n. 2.627.372 /RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.