AREsp 3037145 - DECISAO

AREsp 3037145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, a tese central é de natureza eminentemente constitucional,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional De Servidores Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei 12.800/2013 +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489, II, §1º, III e art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em razão de transposição funcional e interpretação do art.2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, a tese central é de natureza eminentemente constitucional, inapta a exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.