AREsp 2941117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais aplicáveis), que veda pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, tornando incabível o exame da matéria em recurso especial por usurpação da...

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Parties
Agravante: João Lopes Delgado; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

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Parties

João Lopes Delgado

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição de servidor aposentado para o quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e definição do marco inicial dos pagamentos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais aplicáveis), que veda pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, tornando incabível o exame da matéria em recurso especial por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido