AREsp 2869614 - DECISAO

AREsp 2869614 - DECISAO

Tendo em vista que a questão quanto ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seu termo inicial foi afetada ao Tema 1.411/STJ, o juízo de origem deve aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia; por isso a decisão anterior (fls. 450-457) foi tornada sem efeito, o agravo interno...

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Parties
Agravante: União; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração: Decisão Tornada Sem Efeito, Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.411/stj
Outcome
Decisão de juízo de reconsideração: tornada sem efeito a decisão de fls. 450-457, agravo interno julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos (tema 1.411/stj), Sobrestamento De Processos, Regulamentação Do Art. 89 Do ADCT, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional De Servidores Diferenças Remuneratórias Recursos Repetitivos (tema 1.411/stj) Sobrestamento De Processos Regulamentação Do Art. 89 Do ADCT +1 more

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração: Decisão Tornada Sem Efeito, Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.411/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção da União
  2. 2 Determinação do termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias
  3. 3 Afetação da matéria ao Tema 1.411/STJ e necessidade de sobrestamento/juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão quanto ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seu termo inicial foi afetada ao Tema 1.411/STJ, o juízo de origem deve aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia; por isso a decisão anterior (fls. 450-457) foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração: tornada sem efeito a decisão de fls. 450-457, agravo interno julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 450-457
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 463-468