Rcl 37966 - DECISAO

Rcl 37966 - DECISAO

Não se constatou claro descumprimento do acórdão da Quinta Turma (REsp 1.011.041/DF), porque a interpretação conjunta dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/1987 exige que os beneficiários estivessem ocupando os cargos em 23/12/1986 e fossem portadores de diploma na forma do art. 6º; por isso a reclamação foi julgada improcedente, tendo os embargos de declaração sido acolhidos apenas para sanar erro material na data de criação do cargo, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BENEDITA DA SILVA COUTO; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente; acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Transposição Para O Cargo De Analista De Finanças E Controle, Marco Temporal Para Demonstração Do Grau De Escolaridade, Coisa Julgada, Súmula 266/stj, Erro Material
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Constitucional Transposição Para O Cargo De Analista De Finanças E Controle Marco Temporal Para Demonstração Do Grau De Escolaridade Coisa Julgada Súmula 266/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

BENEDITA DA SILVA COUTO

Embargante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 266/STJ ao caso concreto
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/1987 quanto ao marco temporal de 23/12/1986
  3. 3 Alegado descumprimento do acórdão da Quinta Turma no REsp 1.011.041/DF pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Não se constatou claro descumprimento do acórdão da Quinta Turma (REsp 1.011.041/DF), porque a interpretação conjunta dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/1987 exige que os beneficiários estivessem ocupando os cargos em 23/12/1986 e fossem portadores de diploma na forma do art. 6º; por isso a reclamação foi julgada improcedente, tendo os embargos de declaração sido acolhidos apenas para sanar erro material na data de criação do cargo, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material
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