AREsp 2907812 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AQUINO DE SOUZA ANDRADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC 60/2009, EC 79/2014 E EC 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º, § 1º, I a IV, da Lei n. 12.800/2013; 3º, § 1º, I a IV, e 4º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 13.681/2018, no que concerne à possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição para o quadro em extinção da administração federal, nos termos da EC n. 79/2014, com foco na possibilidade de pagamento anterior à data de efetivo enquadramento, a partir da data de sua opção pela transposição. Traz a seguinte argumentação: Além disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que, exercido o direito à opção pela transposição previsto na EC nº 79/2014, devidamente regulamentado pelas leis retrocitadas, os efeitos financeiros no caso de deferimento do pedido têm como termo inicial 01/01/2014 ou a data de formalização do pedido, se este for posterior. Isso porque " .. ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável a se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição" (TRF-1 - AC: 10046566720194014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Pje 09/09/2021 PAG Pje 09/09/2021 PAG) (fl. 300). Portanto, dado que se considerando a presença de dois potenciais momentos iniciais (01/01/2014 ou a data do pedido, se posterior) para a quitação das quantias retroativas, a parte Recorrente demonstrou nos autos o momento em que formalizou o pedido de transposição, conforme o processo administrativo apresentado às fls. 1 a 3, registrado em 31/03/2015. Para o cumprimento das leis federais, deve-se observar, além disso, o disposto no art. 4º da Lei nº 13.681/2018, que determina um prazo de 90 (noventa) dias em seu parágrafo 1º para que a União regulamentasse os processos, e complementa ainda em seu parágrafo 4º que se não cumprisse já seria direito do servidor receber o pagamento retroativo, considerando o tempo razoável do processo administrativo. Dessa forma é claro que a Recorrente possui o direito de requerer o pagamento das verbas retroativas entre a data de opção e a data de enquadramento. Já que a aprovação da parte Recorrente ocorreu somente em 2021, evidenciando uma demora administrativa considerável e uma burocracia excessiva. Não é justo que a Recorrente seja prejudicado financeiramente devido à própria dificuldade da União em organizar o processo de enquadramento dos servidores. Dessa forma, a parte Recorrente requer o direito ao pagamento das parcelas retroativas devidas entre a data de opção (31/03/2015) e a data de efetivo enquadramento (27/10/2023). No entanto, ao negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, o Acórdão viola as leis federais pertinentes (fls. 306- 307). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024). Na mesma linha: "A alegada afronta aos artigos 402 do Código Civil, 4º do Decreto n. 22.626/33 e 1º-F da Lei n. 9.494/97 passa pela análise da EC n. 113/2021, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação a dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp n. 2.170.990/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 17/2/2025). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.190.701/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp n. 1.927.847/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022; AgInt no AREsp 1.539.048/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; REsp n. 1.730.401/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 312/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5/9/2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA