AREsp 2493530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe à operadora de plano de saúde o dever de fornecer, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar indicado (incluindo método ABA) para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, em especial diante das Resoluções Normativas 539/2022 e 469/2021 da ANS, configurando‑se o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.

Parties
Agravante: S A C DE S S; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Método ABA, Limitação De Sessões
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Método ABA +1 more

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Parties

S A C DE S S

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade de flexibilização
  3. 3 Efeito das Resoluções Normativas 539/2022 e 469/2021 sobre a obrigação de custeio pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe à operadora de plano de saúde o dever de fornecer, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar indicado (incluindo método ABA) para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, em especial diante das Resoluções Normativas 539/2022 e 469/2021 da ANS, configurando‑se o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.