REsp 2143951 - DECISAO

REsp 2143951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à controvérsia sobre sessões de educação física (Súmula 284/STF), não havendo interesse recursal nessa matéria; quanto à obrigação de custeio das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA, a superveniência de atos normativos e comunicados da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) e a inclusão da musicoterapia na PNPIC fundamentam a conclusão de que a negativa de cobertura é abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento (aplicando-se, na extensão, a Súmula 568/STJ).

Parties
Autor/recorrido: P M B P; Ré/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Musicoterapia, Educação Física, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Musicoterapia +4 more

Case Brief

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Parties

P M B P

Autor/recorrido

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 validade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA em razão de atos normativos da ANS
  3. 3 súmula 284/STF sobre necessidade de fundamentação vinculada ao dispositivo federal invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à controvérsia sobre sessões de educação física (Súmula 284/STF), não havendo interesse recursal nessa matéria; quanto à obrigação de custeio das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA, a superveniência de atos normativos e comunicados da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) e a inclusão da musicoterapia na PNPIC fundamentam a conclusão de que a negativa de cobertura é abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento (aplicando-se, na extensão, a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.