REsp 2054486 - DECISAO

REsp 2054486 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido reconheceu, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com alterações normativas da ANS (RN 469/2021), a obrigação de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões; ademais, questões técnicas e fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial, e a mitigação do Rol da ANS só é admissível em hipóteses excepcionais quando atendidos os critérios delineados pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autor: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Mitigação Excepcional Do Rol, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Método ABA Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Autor (menor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionais
  3. 3 Necessidade de prova técnica para admitir cobertura de procedimento não constante do Rol

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido reconheceu, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com alterações normativas da ANS (RN 469/2021), a obrigação de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões; ademais, questões técnicas e fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial, e a mitigação do Rol da ANS só é admissível em hipóteses excepcionais quando atendidos os critérios delineados pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.