REsp 2162077 - DECISAO

REsp 2162077 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado em razão do entendimento desta Corte, consolidado no EREsp n. 1.889.704/SP e outros precedentes, no sentido de que, havendo comprovação técnica da necessidade do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e observados os parâmetros jurisprudenciais para procedimentos extrarol, a operadora deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente; aplicando-se esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que H. custeie o tratamento nos termos da prescrição médica, incluindo a CIÊNCIA ABA em ambiente natural (domiciliar e escolar), equoterapia e musicoterapia, e inverteu os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente / Autora: M. D. M. M. (M.); Recorrida / Operadora De Plano De Saúde: H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapia ABA, Equoterapia, Musicoterapia, Ônus Sucumbenciais, Procedimento Extrarol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapia ABA Equoterapia +3 more

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Parties

M. D. M. M. (M.)

Recorrente / Autora

H.

Recorrida / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para autismo
  2. 2 Incidência e alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  3. 3 Requisitos para cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado em razão do entendimento desta Corte, consolidado no EREsp n. 1.889.704/SP e outros precedentes, no sentido de que, havendo comprovação técnica da necessidade do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e observados os parâmetros jurisprudenciais para procedimentos extrarol, a operadora deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente; aplicando-se esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que H. custeie o tratamento nos termos da prescrição médica, incluindo a CIÊNCIA ABA em ambiente natural (domiciliar e escolar), equoterapia e musicoterapia, e inverteu os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e condenar H. a custear o tratamento nos exatos termos da prescrição médica, incluindo a CIÊNCIA ABA em ambiente natural (domiciliar e escolar), equoterapia e musicoterapia
  • Inversão dos ônus sucumbenciais