AREsp 2457050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e as resoluções da ANS estabelecem a obrigação de cobertura, sem limite de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do transtorno do espectro autista, e a agravante não trouxe matéria superveniente hábil a alterar a decisão, além de ter incorrido em inovação recursal quanto a argumentos não suscitados tempestivamente.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Limite De Sessões, Taxatividade Mitigada, Abuso De Recusa, Preclusão/inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Regulação De Saúde Suplementar Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Limite De Sessões +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista e limitação de sessões
  2. 2 Caráter taxativo ou mitigado do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação de custeio por operadora quando indicado pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e as resoluções da ANS estabelecem a obrigação de cobertura, sem limite de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do transtorno do espectro autista, e a agravante não trouxe matéria superveniente hábil a alterar a decisão, além de ter incorrido em inovação recursal quanto a argumentos não suscitados tempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do espectro autista sem limite de sessões