REsp 2144775 - ACORDAO

REsp 2144775 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar elementos aptos a modificar o julgado recorrido; a jurisprudência da Corte e precedentes (especialmente o EREsp n. 1.889.704/SP) reconhecem, em casos de Transtorno do Espectro Autista, o dever da operadora de custear sessões de tratamento, de forma ilimitada, sendo que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções pontuais quando comprovada a necessidade e observados parâmetros objetivos e técnicos, além de existirem diretrizes da ANS que tornaram ilimitadas determinadas consultas para tratamento do autismo.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Obrigação De Fazer Limitação De Sessões +1 more

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a limitação do número de sessões de terapias para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo ou exemplificativo e quando admitir cobertura extrarol
  3. 3 Se a operadora de plano de saúde deve custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para autismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar elementos aptos a modificar o julgado recorrido; a jurisprudência da Corte e precedentes (especialmente o EREsp n. 1.889.704/SP) reconhecem, em casos de Transtorno do Espectro Autista, o dever da operadora de custear sessões de tratamento, de forma ilimitada, sendo que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções pontuais quando comprovada a necessidade e observados parâmetros objetivos e técnicos, além de existirem diretrizes da ANS que tornaram ilimitadas determinadas consultas para tratamento do autismo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno