REsp 2130561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece como abusiva a limitação do número de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e confirma o dever da operadora em custear, de forma ilimitada, as sessões indicadas quando demonstrada a necessidade, observando-se que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, com possibilidade de exceção mediante prova técnica e requisitos objetivos previstos na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Limitação De Sessões
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapia
  2. 2 Obrigação da operadora custear sessões ilimitadas para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Regime de taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece como abusiva a limitação do número de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e confirma o dever da operadora em custear, de forma ilimitada, as sessões indicadas quando demonstrada a necessidade, observando-se que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, com possibilidade de exceção mediante prova técnica e requisitos objetivos previstos na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.