REsp 2125219 - ACORDAO

REsp 2125219 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar o entendimento consolidado no STJ de que é abusiva a limitação de sessões previstas no Rol da ANS e de que, no caso de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, a operadora deve custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento, nos termos do entendimento firmado no EREsp n. 1.889.704/SP e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Limitação De Sessões Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula ou ato da operadora que interrompa terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Taxatividade (em regra) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e hipóteses excepcionais para cobertura extrarol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar o entendimento consolidado no STJ de que é abusiva a limitação de sessões previstas no Rol da ANS e de que, no caso de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, a operadora deve custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento, nos termos do entendimento firmado no EREsp n. 1.889.704/SP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática impugnada