REsp 2130356 - ACORDAO

REsp 2130356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que é abusiva a interrupção de terapia por esgotamento de sessões previstas no Rol da ANS e que, no caso de beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, a operadora deve custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento, conforme EREsp n. 1.889.704/SP e precedentes.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo ou não do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões terapêuticas para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita número de sessões anuais previstas no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que é abusiva a interrupção de terapia por esgotamento de sessões previstas no Rol da ANS e que, no caso de beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, a operadora deve custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento, conforme EREsp n. 1.889.704/SP e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida