AREsp 2196780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões essenciais, não havendo violação do art. 489 do CPC; a recorrente não logrou impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ (Segunda Seção) reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS e entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno do espectro autista, inclusive sem limite de sessões, razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 489 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Tratamento Multidisciplinar Sem Limite De Sessões
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Art. 489 Do CPC Súmula 283 STF +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões essenciais, não havendo violação do art. 489 do CPC; a recorrente não logrou impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ (Segunda Seção) reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS e entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno do espectro autista, inclusive sem limite de sessões, razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.164-1.666 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno