AREsp 2622160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elemento capaz de infirmar o julgado recorrido, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte que reconhece como abusiva a limitação do número de sessões para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista e reafirma o dever da...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas por plano de saúde para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Natureza e eficácia do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 Hipóteses de admissão de cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elemento capaz de infirmar o julgado recorrido, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte que reconhece como abusiva a limitação do número de sessões para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista e reafirma o dever da operadora de custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento nesse contexto (conforme EREsp n. 1.889.704/SP e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida