REsp 2147179 - ACORDAO

REsp 2147179 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência e com atos normativos supervenientes da ANS e disposições legais que reconhecem e condicionam a cobertura de musicoterapia e equoterapia; não foram trazidos argumentos ou arestos mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ, de modo que a obrigação de custeio das terapias prescritas foi mantida.

Parties
Autor: J DE M S; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Equoterapia, Dever De Custeio, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Musicoterapia Equoterapia Dever De Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

J DE M S

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares prescritas para TEA
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo e suas exceções
  3. 3 Cobertura de musicoterapia e equoterapia pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência e com atos normativos supervenientes da ANS e disposições legais que reconhecem e condicionam a cobertura de musicoterapia e equoterapia; não foram trazidos argumentos ou arestos mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ, de modo que a obrigação de custeio das terapias prescritas foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.