REsp 2162077 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação de sessões para tratamento de transtorno do espectro autista e reconhece o dever da operadora de custear, de forma ilimitada, as sessões necessárias; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Sessões
Processual Civil Direito Da Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Sessões

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Parties

HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula ou ato da operadora que interrompa terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol da ANS
  2. 2 Dever da operadora de custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Regime de taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação de sessões para tratamento de transtorno do espectro autista e reconhece o dever da operadora de custear, de forma ilimitada, as sessões necessárias; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido