REsp 2180499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente EREsp n. 1.889.704/SP) ao reconhecer o dever da operadora de custear, sem limitação, as sessões de tratamento multidisciplinar para beneficiários com transtorno do espectro autista, razão pela qual incide a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e excepcionalidade para cobertura extra-rol
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ em acórdãos alinhados com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente EREsp n. 1.889.704/SP) ao reconhecer o dever da operadora de custear, sem limitação, as sessões de tratamento multidisciplinar para beneficiários com transtorno do espectro autista, razão pela qual incide a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.