AREsp 2934711 - DECISAO

AREsp 2934711 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais; o Tribunal de origem concluiu que a operadora não demonstrou a existência de prestadores credenciados aptos no município de domicílio do autor para o tratamento multidisciplinar do TEA, aplicando a Resolução ANS 566/22 e precedentes desta Corte que autorizam o reembolso integral em tais hipóteses, além de reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral; por fim, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Danos Morais, Rol Da ANS, Resolução 566/22 Da ANS, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral De Despesas Médicas Danos Morais +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  3. 3 Possibilidade e obrigação de reembolso integral quando não há prestador na rede credenciada

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais; o Tribunal de origem concluiu que a operadora não demonstrou a existência de prestadores credenciados aptos no município de domicílio do autor para o tratamento multidisciplinar do TEA, aplicando a Resolução ANS 566/22 e precedentes desta Corte que autorizam o reembolso integral em tais hipóteses, além de reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral; por fim, majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reformou a sentença para condenar a ré ao reembolso de R$ 20.024,53 referente às despesas efetuadas pelo autor com o tratamento
  • Manter a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais