REsp 1979463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite mitigar a taxatividade do rol da ANS para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento quando indicados por profissional de saúde, e as RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022 consolidaram a obrigatoriedade de cobertura e a eliminação de limites de sessões, de modo que a negativa de cobertura com base na taxatividade do rol contraria o entendimento pacificado do Tribunal.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Taxatividade Mitigada, Terapia Multidisciplinar, Limite De Sessões, Resoluções Normativas RN ANS Nº 539/2022 E RN ANS Nº 541/2022
Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Taxatividade Mitigada Terapia Multidisciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS e possibilidade de mitigação para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista indicados por profissional de saúde
  3. 3 Validade de cláusula contratual que limita cobertura e eventual violação do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite mitigar a taxatividade do rol da ANS para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento quando indicados por profissional de saúde, e as RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022 consolidaram a obrigatoriedade de cobertura e a eliminação de limites de sessões, de modo que a negativa de cobertura com base na taxatividade do rol contraria o entendimento pacificado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Negou provimento ao recurso especial