REsp 1899663 - ACORDAO

REsp 1899663 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e a ausência de previsão não afasta, por si só, a obrigação de custear tratamento prescrito para doença coberta; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, e...

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Parties
Autor: G. B. H. (G.); Ré: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do NCPC
Direito Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do NCPC

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Parties

G. B. H. (G.)

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito
  2. 2 Aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e a ausência de previsão não afasta, por si só, a obrigação de custear tratamento prescrito para doença coberta; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, que não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos