REsp 2165728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever da operadora de custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para beneficiários com diagnóstico de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Limitação De Número De Sessões
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamentos para Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Efeito vinculante e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever da operadora de custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e que considera abusiva a limitação de sessões prescrita contratualmente, em face das alterações regulatórias da ANS (Resolução n. 469/2021) e entendimentos consolidados (EREsp n. 1.889.704/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido