AREsp 2574862 - DECISAO

AREsp 2574862 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA foi abusiva diante das normas regulatórias da ANS (RN 469/2021; RN 539/2022) e da jurisprudência desta Corte; considerou cabível a condenação por danos morais...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar/terapia (aba), Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Dano Moral
Civil Processo Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar/terapia (aba) Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Dano Moral

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para TEA quando não expressamente prevista no Rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura e da limitação de sessões
  3. 3 Configuração de dano moral em decorrência da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA foi abusiva diante das normas regulatórias da ANS (RN 469/2021; RN 539/2022) e da jurisprudência desta Corte; considerou cabível a condenação por danos morais diante do agravamento da aflição psicológica comprovada nos autos e admitiu a impossibilidade de reexaminar as premissas fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, decidindo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015