REsp 2143051 - ACORDAO

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Reexame dos autos não revelou razão para prover o agravo interno: a jurisprudência do STJ e as resoluções da ANS reconhecem a cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA) e a autonomia do médico/terapeuta na indicação do método, além de...

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Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA
  2. 2 Taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e suas excepcionais coberturas extrarol
  3. 3 Autonomia técnica do médico assistente/terapeuta na indicação do método terapêutico

Ratio Decidendi

Reexame dos autos não revelou razão para prover o agravo interno: a jurisprudência do STJ e as resoluções da ANS reconhecem a cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA) e a autonomia do médico/terapeuta na indicação do método, além de alterações regulatórias que tornaram ilimitado o número de sessões para determinadas especialidades; por outro lado, a simples improcedência do agravo interno não autoriza, de forma automática, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015