AREsp 2479197 - ACORDAO

AREsp 2479197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o acórdão recorrido reconheceu que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia e, por força da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), comporta cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de plano de saúde no tratamento multidisciplinar de beneficiário portador de transtorno do espectro autista; assim, não havia razão para reconsiderar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transtorno Do Espectro Autista (tea), Psicopedagogia, Cobertura De Procedimentos, Equoterapia, Musicoterapia, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Saúde Suplementar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Psicopedagogia Cobertura De Procedimentos Equoterapia Musicoterapia Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de sessões de psicopedagogia por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Abrangência da cobertura quanto a acompanhamento em ambiente escolar e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o acórdão recorrido reconheceu que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia e, por força da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), comporta cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de plano de saúde no tratamento multidisciplinar de beneficiário portador de transtorno do espectro autista; assim, não havia razão para reconsiderar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.