REsp 2172109 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da natureza não experimental do método Therasuit
2. 2 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Therasuit/’suit terapias’
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial e limites ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre a natureza não experimental do método Therasuit. Considerando o precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.108.440/GO), o reconhecimento pelo COFFITO, a inclusão no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF), o registro na ANVISA e a ausência de norma do CFM definindo o método como experimental, afasta-se a aplicação do art. 10, I, da Lei 9.656/1998, impondo-se a cobertura pelo plano de saúde. Diante da omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o custeio pela operadora e invertendo o ônus da sucumbência nos...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer e dar provimento ao recurso especial
• Determinar o custeio, pela operadora de plano de saúde, dos tratamentos indicados ao embargante (terapias 'suit' incluindo Therasuit)