AREsp 2710563 - DECISAO

AREsp 2710563 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295) e determinado o sobrestamento do processo junto ao Tribunal de origem, devendo, após publicação do acórdão paradigma, ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ser realizado juízo de retratação se divergir, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015, visando à uniformização da jurisprudência e à racionalização da gestão processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Transtorno Global Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes, Gestão Processual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1295 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295) e determinado o sobrestamento do processo junto ao Tribunal de origem, devendo, após publicação do acórdão paradigma, ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ser realizado juízo de retratação se divergir, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015, visando à uniformização da jurisprudência e à racionalização da gestão processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino o sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.