AREsp 2931222 - DECISAO

AREsp 2931222 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) devido à dispersão jurisprudencial e à alta recorribilidade sobre a matéria, determinando-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o recurso será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou será submetido ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determino devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Transtorno Global Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Planos De Saúde Limitação Ou Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos Afetação E Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Transtorno Global Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Planos De Saúde Limitação Ou Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos Afetação E Gestão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) devido à dispersão jurisprudencial e à alta recorribilidade sobre a matéria, determinando-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o recurso será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou será submetido ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determino devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Determino o sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.