AREsp 2633494 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até decisão do Tema n. 1295
Legal Topics
Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Planos De Saúde, Recusa Ou Limitação De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Transtornos Globais Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Planos De Saúde Recusa Ou Limitação De Cobertura

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja realizado o juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até decisão do Tema n. 1295

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema