AREsp 2737724 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
Legal Topics
Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Limitação Ou Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes, Gestão Processual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.