REsp 1986860 - DECISAO

REsp 1986860 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295/STJ, com a posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou exercer juízo de retratação se divergir; decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1.295/STJ
Legal Topics
Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Planos De Saúde, Recusa Ou Limitação De Cobertura, Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Transtornos Globais Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Planos De Saúde Recusa Ou Limitação De Cobertura Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295/STJ, com a posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou exercer juízo de retratação se divergir; decisão de sobrestamento possui recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema