REsp 2211271 - DECISAO

REsp 2211271 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impondo o sobrestamento perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestado Perante O Tribunal De Origem; Conhecido E Determinada Devolução Dos Autos À Corte Local
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); sobrestado perante o tribunal de origem; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Terapia Multidisciplinar, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Ou Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Terapia Multidisciplinar Cobertura De Plano De Saúde Limitação Ou Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestado Perante O Tribunal De Origem; Conhecido E Determinada Devolução Dos Autos À Corte Local

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio por plano de saúde de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa da cobertura por parte da operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e efeitos de sobrestamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impondo o sobrestamento perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); sobrestado perante o tribunal de origem; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295)
  • Sobrestamento do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma